O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpra as providências apresentadas pela Corte para a diminuição do desmatamento na Amazônia. A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, em que o ministro homologou parcialmente o cumprimento das determinações fixadas anteriormente pelo STF.
“Diante do não cumprimento de vários aspectos da decisão deste Supremo Tribunal Federal por parte da União e diante dos graves e notórios problemas na gestão ambiental verificados, homologo apenas parcialmente o cumprimento do acórdão”, escreveu o ministro, em decisão desta segunda-feira.
Em abril de 2022, o Plenário do STF reconheceu falhas estruturais na política de proteção do bioma amazônico e estabeleceu uma série de obrigações para a União, incluindo a elaboração de um plano efetivo para prevenir e controlar o desmatamento. No entanto, após a apresentação das medidas adotadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) em dezembro, o ministro identificou lacunas e solicitou esclarecimentos adicionais.
Entre as obrigações impostas, Mendonça determinou que sejam especificados os critérios detalhados de metas e objetivos mensais a serem alcançados pelo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). Além disso, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deverá editar normas para obrigar estados e municípios a integrarem o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), assegurando que dados sobre autorizações para remoção de vegetação e informações sobre propriedades rurais sejam compartilhados.
Outro ponto destacado é o acesso de autoridades federais aos dados estaduais sobre o transporte de animais, reforçando a articulação entre os entes para uma fiscalização ambiental mais eficaz.
Esclarecimentos fundos ambientais e reestruturação da Funai
O ministro também solicitou que a União explique o contingenciamento de valores de fundos como o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). A União deverá detalhar como os recursos serão utilizados para o fortalecimento de órgãos como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Especificamente em relação à Funai, Mendonça deu um prazo de 30 dias para que o órgão apresente um plano de reestruturação das estruturas de proteção de terras indígenas localizadas na Amazônia Legal. A medida visa garantir maior eficácia na proteção dos territórios indígenas, que desempenham papel fundamental na conservação ambiental.
